O Parlamento Europeu chegou a acordo sobre legislação que autoriza corte de Internet aos "piratas" sem ordem judicial prévia. Antes que entre em vigor ainda é necessário que os ministros das Telecomunicações se pronunciem e que seja seja uma transposição para a lei de cada país.
Achei super-engraçada a citação da comissária europeia responsável pelas Telecomunicações que afirmou-se tratar-se de "uma grande vitória para os direitos e liberdades dos cidadãos europeus". Segundo a notícia tais medidas deverão ser implementadas "respeitando o princípio da presunção da inocência e o direito à privacidade" e como resultado de um "procedimento prévio, justo e imparcial". O alegado infractor poderá recorrer à posteriori. Na realidade estão-nos a retirar o direito à presunção de inocência (aquela velha história do inocente até provado o contrário).
É óbvio que esta é uma medida completamente desligada da realidade e patrocinada pelos grandes interesses económicos, os eleitores que estes senhores representam desde os seus confortáveis poleiro na União Europeia não estão de acordo com estas medidas. Esta legislação tenta apenas assegurar os lucros das editoras, distribuidoras e dos grandes estúdios, em detrimento dos direitos fundamentais dos cidadãos. Por isso mesmo é que pela Europa começam a aparecer "Partidos Piratas" com expressão eleitoral não desprezível. E sim já existe o Partido Pirata Português, podem ir ao site e consultar informação sobre a contestação as estas medidas que vão contra as nossas liberdades fundamentais um pouco por todo a Europa dos 27.
Actualização:
Encontrei numa outra fonte uma interpretação ligeiramente diferente desta notícia, em que se diz que não haverá desconexão da Internet sem que haja uma audiência com o visado antes da sua desconexão da Internet. Isto faz toda a diferença, isto já garante as liberdades fundamentais dos cidadãos europeus.
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